Penhor de dinheiro deve ser efetuado observando-se especificações legais

O juiz federal substituto da 6ª Vara Federal Goiás, Hugo Otávio Tavares Vilela, declarou ineficazes os parágrafos sétimo e oitavo da cláusula décima oitava e nulo o parágrafo terceiro da cláusula décima nona, todos do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, baseado na lei de regência do FIES.

STJ determina transposição de servidores da carreira de orçamento

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente o pedido do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Sinatefic) para determinar a transposição de servidores dos cargos de administração federal de nível médio para superior.

Empresa de gasoduto deverá indenizar agricultor

CCJ suspende prazo de prescrição para réu inadimplente

Distrito Federal é condenado a indenizar por descumprir promessas do PDV

Juiz entende inconstitucional sistema de cotas para negros e índios

Tempo e lucro

O tempo efetivo que se leva para produzir, comprar, aplicar, vender, distribuir e entregar bens de venda é relevante para o resultado dos empreendimentos e muito importa como fator de julgamento sobre a eficácia.

Onde se consuma o crime de estelionato no Brasil?

Lucas Machado de Melo

OAB-DF insatisfeita com qualidade dos cursos jurídicos

TST esclarece prazo para ação por danos morais na JT

Mantido bloqueio de valores de empresa mineira suspeita de crime de lavagem de dinheiro

"O advogado deve se pautar pela ética", diz ministro Vidigal na festa da OAB-TO

MEC quer OAB influindo na renovação de cursos de Direito

Supremo recebe HC em favor de acusado de praticar crimes contra o sistema financeiro

Conheça melhor a nova Lei de Licitações

Justiça do Rio vai preparar juízes para aplicar a nova Lei de Falências

Impossível reclamação contra decisão de segundo grau oposta à jurisprudência

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), reclamação só é cabível "para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das decisões. E, nunca, para cassar ou reformar decisão emanada do Tribunal estadual", explica o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.

Advogado investigado pela Operação Anaconda vai continuar preso

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Sálvio de Figueiredo, no exercício da presidência, negou liminar que pretendia obter liberdade para o acusado.

Mandado de Segurança. Indeferimento do Pedido de Matrícula

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal.